Comunicados Oficiais

Segunda Volta das Eleições Presidenciais - 8 de Fevereiro de 2026

21-JAN-2026

A Junta de Freguesia de Lever informa a população que está confirmada a realização da segunda volta das Eleições Presidenciais, conforme calendário eleitoral divulgado pela Comissão Nacional de Eleições.DIA DA ELEIÇÃOA segunda volta das Eleições Presidenciais realiza-se no dia 8 de fevereiro de 2026 (Domingo), entre as 8h00 e as 19h00.ONDE VOTAROs eleitores devem votar na mesma assembleia de voto onde exerceram o seu direito na primeira volta. Mantêm-se a constituição e local de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respetivas mesas.VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADEOs eleitores recenseados em território nacional que pretendam votar antecipadamente em mobilidade devem manifestar essa intenção à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) entre os dias 25 e 29 de janeiro de 2026, por via postal ou através do meio eletrónico disponibilizado para o efeito.O voto antecipado em mobilidade realiza-se no dia 1 de fevereiro de 2026, no município escolhido pelo eleitor.VOTO ANTECIPADO PARA ELEITORES INTERNADOS E PRESOSOs eleitores que se encontrem internados em estabelecimentos hospitalares ou presos podem requerer o exercício do direito de voto antecipado até ao dia 29 de janeiro de 2026, mesmo que não o tenham requerido no primeiro sufrágio.A votação para estes eleitores realiza-se nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2026.VOTO ANTECIPADO NO ESTRANGEIROPara os eleitores recenseados em território nacional mas deslocados no estrangeiro, o voto antecipado realiza-se entre os dias 27 e 29 de janeiro de 2026, nos consulados e embaixadas.CAMPANHA ELEITORALA campanha eleitoral para a segunda volta decorre entre os dias 27 de janeiro e 6 de fevereiro de 2026 (até às 24h00 da antevéspera do dia da votação).DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIAPara exercer o direito de voto, os eleitores devem apresentar um documento de identificação civil válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte).SERVIÇOS PÚBLICOS ABERTOSNo dia 8 de fevereiro, as Juntas de Freguesia e os Centros de Saúde estarão abertos entre as 8h00 e as 19h00 para prestar informações aos eleitores.APELO À PARTICIPAÇÃOA Junta de Freguesia de Lever apela a todos os cidadãos de Lever para que exerçam o seu direito de voto, participando ativamente neste momento decisivo para a democracia portuguesa.O voto é um direito e um dever cívico. A sua participação é fundamental para o futuro do país.INFORMAÇÕES ADICIONAISPara mais informações sobre o processo eleitoral, os eleitores podem consultar: Comissão Nacional de Eleições: www.cne.ptSecretaria-Geral do Ministério da Administração Interna: www.sg.mai.gov.ptPara esclarecimentos adicionais, os eleitores podem contactar a Junta de Freguesia de Lever através do telefone 227 639 047 ou do email geral@jf-lever.pt.Documento Completo:Calendário Calendário Eleitoral - Segunda Volta Presidenciais 2026Fonte: Comissão Nacional de Eleições (CNE)

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Comunicados Oficiais

Eleições Presidenciais 2026: Proibição de Propaganda na Véspera e no Dia da Eleição

15-JAN-2026

A Junta de Freguesia de Lever informa a população sobre o comunicado oficial da Comissão Nacional de Eleições (CNE) relativo à proibição de propaganda eleitoral na véspera e no dia das Eleições Presidenciais de 2026.PROIBIÇÃO ABSOLUTA NOS DIAS 17 E 18 DE JANEIRODe acordo com a deliberação da CNE de 13 de janeiro de 2026, nos dias 17 e 18 de janeiro (véspera e dia da eleição) é estritamente proibido praticar ações ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio.Entende-se por propaganda eleitoral toda a atividade que vise promover candidaturas, incluindo:- Publicações em redes sociais (Facebook, Instagram, X, LinkedIn, TikTok)- Partilhas ou comentários que promovam candidatos- Textos ou imagens com conteúdo de campanha- Atividades de candidatos, subscritores ou partidos políticosREDES SOCIAIS - REGRAS ESPECÍFICASA proibição abrange publicações em:- Páginas, perfis ou canais com conta pública- Grupos de acesso público- Perfis pessoais com configurações de privacidade que permitam acesso para além da rede de amigos próximosPROIBIÇÃO NAS ASSEMBLEIAS DE VOTONo dia 18 de janeiro (dia da eleição), é também proibida qualquer propaganda:- Dentro dos edifícios das assembleias de voto- Até 500 metros de distância das assembleias- Incluindo símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de candidaturasOBJETIVO DA PROIBIÇÃOEsta proibição visa preservar a liberdade de escolha dos cidadãos e impedir qualquer forma de pressão na formação da vontade do eleitor.REMOÇÃO DE PROPAGANDAAs candidaturas devem proceder à remoção da sua propaganda. Caso não o façam, compete ao presidente da mesa da assembleia de voto, com apoio da Câmara Municipal, Junta de Freguesia ou outras entidades, assegurar o cumprimento da lei.A Junta de Freguesia de Lever apela a todos os cidadãos, candidatos e organizações para que respeitem escrupulosamente estas regras, contribuindo para um processo eleitoral livre, justo e democrático.Lembramos que as Eleições Presidenciais decorrem no dia 18 de janeiro de 2026. Todos os cidadãos são incentivados a exercer o seu direito de voto de forma livre e consciente.Consulte o comunicado oficial completo da CNE em:https://www.cne.ptFonte: Comissão Nacional de Eleições (CNE)Lei Eleitoral do Presidente da República – Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio

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Comunicados Oficiais

Eleições Presidenciais 2026: Regras para Transporte de Eleitores

15-JAN-2026

A Junta de Freguesia de Lever divulga o comunicado oficial da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre as regras aplicáveis ao transporte especial de eleitores no âmbito das Eleições Presidenciais de 2026.Os eleitores devem exercer o seu direito de voto na assembleia eleitoral correspondente ao local onde se encontram recenseados, deslocando-se por meios autónomos.O transporte especial de eleitores é uma exceção à regra geral e só pode ser organizado em situações excecionais, designadamente:- Distâncias consideráveis entre a residência e a assembleia de voto- Inexistência de meios de transporte públicos com condições mínimas de acessibilidade- Eleitores com dificuldades de locomoção- Eleitores idosos residentes em laresNos casos excecionais em que sejam organizados transportes especiais, é essencial que:IMPARCIALIDADE E NEUTRALIDADEA organização do transporte deve ser realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade.AUSÊNCIA DE PRESSÃO OU PROPAGANDAOs eleitores transportados não podem ser pressionados no sentido de votar em determinado candidato ou de se abster de votar. Não pode ser realizada qualquer propaganda.INFORMAÇÃO PÚBLICAA existência do transporte e os respetivos horários devem ser do conhecimento geral do público e, em especial, de todos os eleitores afetados.ACESSO UNIVERSALDeve ser permitido a qualquer eleitor a utilização do transporte disponibilizado, sem qualquer seleção ou triagem (exceto nos casos específicos mencionados anteriormente).RESTRIÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS AUTÁRQUICOSOs titulares de cargos em órgãos das autarquias locais NÃO DEVEM:- Conduzir os veículos utilizados para o transporte- Acompanhar os eleitores transportadosCrime EleitoralQualquer tipo de ação que tenha como objetivo constranger ou induzir o eleitor a votar em determinado sentido ou a abster-se de votar constitui ilícito de natureza criminal, punível nos termos dos artigos 340.º e 341.º do Código Penal e artigos 129.º, 140.º a 143.º da Lei Eleitoral do Presidente da República.APELO À RESPONSABILIDADEA Junta de Freguesia de Lever apela a todas as entidades que eventualmente organizem transportes especiais de eleitores para que cumpram rigorosamente estas regras, garantindo a liberdade e dignidade do ato eleitoral.As Eleições Presidenciais decorrem no dia 18 de janeiro de 2026. A Junta de Freguesia de Lever  encoraja todos os cidadãos a participar ativamente no processo democrático, exercendo o seu direito de voto de forma livre e consciente.Consulte o comunicado oficial completo da CNE em:https://www.cne.ptFonte: Comissão Nacional de Eleições (CNE)Lei Eleitoral do Presidente da República – Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio

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Ambiente e Sustentabilidade

CALENDÁRIO DE RECOLHA DE LIXO E RECICLAGEM 2026

12-JAN-2026

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia disponibilizou o Calendário de Recolha de Lixo e Reciclagem para o ano de 2026, incluindo a freguesia de Lever e outras localidades do concelho.HORÁRIOS DE RECOLHA EM LEVERA freguesia de Lever integra o período de recolha TARDE, juntamente com Pedroso, Sermonde, Grijó, Seixezelo, Perosinho, Serzedo, Canelas, Vilar de Andorinho, Vilar do Paraíso, Crestuma e Avintes.DIAS DE RECOLHA POR TIPO DE RESÍDUOSegunda-feira: VidroTerça-feira: Embalagens de plástico, metal e ECALQuarta-feira: Papel e CartãoHORÁRIOS IMPORTANTESColocação do contentor: Antes das 14h00Retirada do contentor: Após as 24h00INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA ⚠️ Em dias com alerta meteorológico e/ou vento forte:Evite colocar o contentor para recolhaOs contentores podem ser colocados na horizontal por razões de segurançaRESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPEÉ importante recordar que a limpeza e desinfeção dos contentores são da responsabilidade de cada utilizador. Coloque sempre o contentor no exterior, para recolha, de acordo com a cor da tampa identificada no calendário.CONTACTOS E INFORMAÇÕESPara esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o serviço de recolha:Linha da Reciclagem: 800 911 400 (chamada gratuita)Website: www.linhadareciclagem.ptEmail: atendimento@linhadareciclagem.pt App móvel: "Linha da Reciclagem" (disponível na App Store e Google Play)RECICLAR É UM ATO DE CIDADANIAA Junta de Freguesia de Lever apela à população para que faça a separação correta dos resíduos e cumpra os horários de colocação e retirada dos contentores. Pequenos gestos fazem a diferença na preservação do ambiente e na sustentabilidade da nossa freguesia.Consulte o calendário completo em anexo ou no site da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

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Abertas Candidaturas ao Programa de Intervenções para Adaptação de Casas de Pessoas com Incapacidade

04-NOV-2024

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR) abriu novamente o período de candidaturas para o Programa de Intervenções em Habitações, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que apoia a adaptação de habitações para pessoas com deficiência. Este programa tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n.º 38/2004, que estabelece que o Estado deve assegurar condições habitacionais dignas e acessíveis a pessoas com necessidades específicas.O aviso n.º 9/C03-i02/2024 destina-se a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, confirmado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM). Os beneficiários podem candidatar-se a apoios para adaptar a sua habitação própria ou arrendada, bem como para intervenções em áreas comuns do edifício onde residem, promovendo maior autonomia e inclusão.Para se candidatarem, os interessados devem contactar a Câmara Municipal ou a Empresa Municipal da área onde residem e submeter a sua candidatura até às 23h59 do dia 15 de dezembro de 2024. Esta iniciativa pretende promover a acessibilidade habitacional e garantir a mobilidade de quem enfrenta limitações físicas, assegurando assim melhores condições de vida e a valorização da autonomia das pessoas com deficiência.O programa reafirma o compromisso do Estado em proporcionar uma sociedade mais inclusiva, visando eliminar barreiras estruturais e facilitar a integração plena dos cidadãos com deficiência. Para mais informações, o INR disponibiliza um canal de comunicação por e-mail para o esclarecimento de dúvidas: inr-pih.prr@inr.mtsss.pt.Fonte: INR

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Abertas candidaturas ao apoio financeiro a planos de formação de associações de jovens

14-OUT-2024

Candidaturas abertas à Medida 3 do Programa Formar+ : «Apoio Formativo ao Associativismo»Período de candidaturas ao apoio financeiro a planos de formação de associações de jovens decorre entre 7 de outubro e 15 de novembro. Está aberto o período de candidaturas à Medida 3 - Apoio Formativo ao Associativismo do Programa Formar+ /2025 ao qual se podem candidatar associações ou federações efetivas no RNAJ -Registo Nacional do Associativismo Jovem, que pretendam promover um plano de formação enquadrado na educação não formal, a executar em 2025.A formação, promovida no âmbito deste apoio é dirigida a dirigentes que pertençam aos órgãos sociais e jovens filiados/as de associações e federações de jovens RNAJ.Entre as áreas de formação mais votadas e propostas apresentadas no período de auscultação, foram selecionadas as seguintes áreas prioritárias de formação:Transição Digital;Contabilidade e Fiscalidade Associativas;Sustentabilidade Ambiental.Dentro de cada uma destas áreas, podem ser integradas diferentes ações de formação. Estas áreas de formação não são restritivas para a construção dos planos de formação a candidatar. As entidades podem submeter formação em quaisquer áreas que entendam como pertinentes para o seu desempenho qualitativo na gestão e execução das atividades associativas.As candidaturas são submetidas exclusivamente através de aplicação informática, na Plataforma de Gestão dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem. Para tal, é requisito importante proceder ao registo da entidade e do seu representante legal no Registo Único IPDJ, caso ainda não tenha havido lugar a registo. Fonte: IPDJ

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Cheques Psicólogo e Nutricionista para Estudantes do Ensino Superior

07-OUT-2024

Já é possível, desde 30 de setembro, pedir cheques (vouchers) para consultas grátis de psicologia e nutrição no novo portal gov.pt.Os cheques fazem parte de um conjunto de medidas do Governo de apoio a jovens, especialmente dedicadas a estudantes do ensino superior. São disponibilizados 100 mil Cheques Psicólogo e 50 mil Cheques Nutricionista, distribuídos, a nível nacional, por instituições de ensino superior públicas e privadas, que tenham aderido ao programa dos cheques.Cada estudante a quem o pedido de cheque seja aceite terá direito entre 2 a 12 consultas de psicologia e 1 a 6 consultas de nutrição, por indicação da/o profissional de saúde.A marcação de consultas é feita diretamente com os psicólogos e nutricionistas, que tenham aderido ao programa dos cheques.Ambos os serviços já estão disponíveis no novo portal gov.pt. Consulte a informação sobre cada um e faça o pedido através das páginas seguintes:Pedir Cheque PsicólogoPedir Cheque NutricionistaOs serviços digitais para pedidos de Cheques Psicólogo e Nutricionista foram desenvolvidos pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), em conjunto com a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a entidade responsável pelo serviço, e em colaboração com a Ordem dos Psicólogos e a Ordem dos Nutricionistas. Fonte: gov.pt

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Semana Europeia do Desporto de 23 a 30 de setembro

23-SET-2024

A Semana Europeia do Desporto (SED) é uma iniciativa da Comissão Europeia, que tem como objetivo promover o desporto e a atividade física em toda a Europa, junto de todos os cidadãos. Neste sentido são desenvolvidas e promovidas um conjunto de iniciativas que contribuem para alcançar este desígnio. O principal tema da campanha é ser #BEACTIVE, incentivando cada um a ser ativo, não só durante a SED, mas ao longo de todo o ano, adotando um estilo de vida saudável.A SED é desenvolvida pela Comissão Europeia e coordenada em Portugal pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. De forma a poder aumentar o seu impacto em termos nacionais, regionais e locais, o IPDJ irá proceder à sua implementação de forma descentralizada e em estreita cooperação com os vários parceiros empenhados em apoiar esta iniciativa. Fonte: IPDJ

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Quase 340 mil portugueses já têm o novo modelo de Cartão de Cidadão

16-SET-2024

O novo modelo de Cartão de Cidadão entrou em vigor a 11 de junho de 2024 e já conta com 339 825 emissões. Até ao final deste ano, espera-se a renovação de mais 213 mil cartões por fim do prazo de validade.Com uma imagem totalmente renovada, inspirada em símbolos portugueses, o novo modelo do Cartão de Cidadão tem uma fotografia maior que permite identificar melhor o titular. O cartão passou a ser contactless (sem contacto), permitindo a utilização do Cartão de Cidadão em diversas situações, quer nos serviços públicos, quer no setor privado, sem necessidade do cartão ter de ser lido por um leitor de cartões.Quem tem o Cartão de Cidadão no modelo anterior, não precisa de substituir o documento de identificação, já que os cartões permanecem válidos até à data de validade que está no documento. Os custos para a renovação do Cartão de Cidadão continuam os mesmos.AMA e IRN apostam em quiosques biométricosPara facilitar a renovação dos documentos de identificação, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Imprensa Nacional Casa da Moeda vão, no futuro, criar quiosques biométricos.Com estes quiosques de atendimento self-service, deixa de ser necessário a recolha de dados biométricos no atendimento presencial nos balcões do IRN.Fonte: Portal da Justiça

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